Termos e Condições de Uso
Antes de continuar: Ao instalar e usar o Relembot, você declara ter lido e concordado com estes Termos. Eles regulam a relação entre você (Usuário) e a Leonardo Duarte Spinola Dadalto LTDA (Relembot). Em caso de dúvida, entre em contato antes de prosseguir.
1 Partes e Objeto
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo Relembot ("Serviço"), disponível para dispositivos Android, desenvolvido e operado por:
Sede em São Paulo / SP. O Usuário é toda pessoa física, maior de 18 anos, que instala, acessa ou utiliza o aplicativo Relembot em seu dispositivo Android.
2 Descrição do Serviço
O Relembot é um aplicativo para dispositivos Android que:
- Monitora as notificações do WhatsApp recebidas no dispositivo do Usuário.
- Utiliza inteligência artificial (IA) para identificar, classificar e organizar automaticamente tarefas presentes nas mensagens.
- Exibe as tarefas capturadas em um painel de gerenciamento dentro do aplicativo.
- Envia notificações de lembrete ao Usuário sobre tarefas urgentes e esquecidas.
- Disponibiliza ferramenta de busca por linguagem natural via IA.
- Pausa automaticamente o monitoramento durante o uso de aplicativos bancários.
O Serviço é prestado na modalidade Software como Serviço (SaaS), mediante assinatura paga, precedida por período de avaliação gratuita conforme descrito na Cláusula 5.
3 Aceitação dos Termos
Ao instalar, criar uma conta, acessar ou utilizar o Relembot, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que:
- Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
- É maior de 18 (dezoito) anos e capaz civilmente para celebrar obrigações nos termos da legislação brasileira.
- As informações fornecidas durante o cadastro e uso do aplicativo são verdadeiras, completas e atualizadas.
A recusa aos Termos implica a impossibilidade de uso do Serviço. Estes Termos são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
4 Cadastro e Conta
O Relembot não exige criação de conta com e-mail ou senha. O acesso é vinculado ao dispositivo Android do Usuário e à conta Google utilizada para a assinatura na Play Store.
O Usuário é responsável por:
- Manter a segurança do dispositivo onde o aplicativo está instalado.
- Não compartilhar o acesso ao dispositivo com terceiros para uso do Serviço.
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta Google à Relembot e ao Google.
5 Planos, Preços e Assinatura
5.1 Período de Avaliação Gratuita
Novos usuários têm direito a 7 (sete) dias de acesso gratuito e completo ao Serviço, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término do período de avaliação, o acesso às funcionalidades será suspenso até que o Usuário adquira uma assinatura.
5.2 Planos Disponíveis
| Plano | Valor | Cobrança | Equivalente mensal |
|---|---|---|---|
| Mensal | R$ 19,90 | Mensal, automático via Google Play | R$ 19,90/mês |
| Anual | R$ 159,00 | Anual, automático via Google Play | R$ 13,25/mês (economia de ~33%) |
5.3 Cobrança e Renovação Automática
As assinaturas são processadas e gerenciadas exclusivamente pelo Google Play Store. A cobrança é automática e renovada ao final de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento com antecedência mínima de 24 horas antes do vencimento.
O Usuário autoriza expressamente a cobrança automática ao confirmar a assinatura no fluxo do Google Play. Nos termos do art. 49 do CDC, o arrependimento da compra de serviços digitais iniciados pelo consumidor não garante devolução proporcional após utilização do período contratado.
5.4 Cancelamento
O cancelamento da assinatura deve ser realizado diretamente pelo Google Play:
- Abrir o Google Play → Foto do perfil → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas → Relembot → Cancelar.
- Após o cancelamento, o Usuário mantém acesso ao Serviço até o final do período já pago.
- Não há reembolso proporcional por períodos parcialmente utilizados, exceto nos casos previstos em lei.
5.5 Alteração de Preços
A Relembot reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias. A alteração não afetará o ciclo de cobrança em andamento.
💡 Disputas relacionadas a cobranças, estornos ou reembolsos devem ser tratadas diretamente com o Google Play, pois a Relembot não possui acesso aos dados de pagamento do Usuário.
6 Licença de Uso
Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das assinaturas aplicáveis, a Relembot concede ao Usuário uma licença:
- Pessoal: para uso exclusivo do próprio Usuário.
- Não exclusiva: outros usuários podem ter a mesma licença.
- Intransferível: não pode ser cedida ou sublicenciada a terceiros.
- Revogável: pode ser encerrada em caso de violação destes Termos.
- Limitada: restrita ao uso do aplicativo nos termos aqui descritos.
Esta licença é concedida exclusivamente para uso do aplicativo em dispositivos Android de propriedade ou controle direto do Usuário, nos termos da Lei 9.609/1998 (Lei do Software).
7 Uso Aceitável e Restrições
O Usuário compromete-se a usar o Serviço de forma lícita e em conformidade com estes Termos. É expressamente vedado:
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o aplicativo.
- Compartilhar, alugar, vender ou sublicenciar o acesso ao Serviço a terceiros.
- Utilizar o Serviço para monitorar terceiros sem o seu consentimento, em violação à Lei 9.296/1996 e ao Marco Civil da Internet.
- Tentar acessar sistemas, servidores ou dados aos quais não possui autorização.
- Usar o Serviço para fins ilegais, antiéticos ou que violem direitos de terceiros.
- Modificar, adaptar ou criar obras derivadas do aplicativo sem autorização expressa da Relembot.
- Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual presentes no aplicativo.
⚠️ O uso do Serviço para interceptar ilegalmente comunicações de terceiros constitui crime previsto no art. 10 da Lei 9.296/1996, além de violação ao art. 7° da LGPD.
8 Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo Relembot — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, textos e funcionalidades — são e permanecem de titularidade exclusiva da Leonardo Duarte Spinola Dadalto LTDA, protegidos pela Lei 9.609/1998 (Lei do Software), Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Serviço pelo simples uso ou pela assinatura. Sugestões, feedbacks ou melhorias enviadas pelo Usuário à Relembot poderão ser implementadas sem qualquer obrigação de compensação.
9 Disponibilidade e Suporte
A Relembot envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua. Contudo, o Usuário reconhece que:
- O Serviço pode ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao controle da Relembot (como instabilidade do WhatsApp, Google Play, provedores de IA ou falhas de infraestrutura).
- Atualizações no sistema Android ou no WhatsApp podem impactar o funcionamento do aplicativo.
- A Relembot não garante que o Serviço seja compatível com todas as versões de Android, ROMs customizadas ou modelos de dispositivos.
O suporte ao Usuário é prestado exclusivamente pelo canal de e-mail suporte@relembot.com.br, com tempo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis.
10 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Relembot não será responsável por:
- Perdas de dados decorrentes de desinstalação, troca de dispositivo, falha de hardware ou formatação.
- Falhas ou indisponibilidade causadas por terceiros, incluindo WhatsApp, Google, operadoras de telecomunicações ou provedores de energia.
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
- Decisões tomadas pelo Usuário com base nas tarefas capturadas e organizadas pelo aplicativo.
- Mensagens não capturadas em razão de configurações do sistema, modo silencioso, ausência de notificação ou bloqueio pelo WhatsApp.
A responsabilidade total da Relembot, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da Relembot por dolo, fraude, morte ou danos corporais, conforme vedado pelo art. 51 do CDC.
11 Privacidade
O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da Relembot, que integra estes Termos por referência. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade em matéria de proteção de dados, prevalece a Política de Privacidade.
12 Suspensão e Encerramento
A Relembot poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de:
- Violação de qualquer disposição destes Termos.
- Inadimplência no pagamento da assinatura.
- Uso do Serviço para fins ilegais ou fraudulentos.
- Determinação judicial ou de autoridade competente.
O Usuário poderá encerrar o uso do Serviço a qualquer momento cancelando a assinatura conforme descrito na Cláusula 5.4 e desinstalando o aplicativo.
Em caso de encerramento por iniciativa da Relembot por razões não imputáveis ao Usuário, será ofertado reembolso proporcional ao período não utilizado da assinatura vigente, nos termos do CDC.
13 Atualizações dos Termos
A Relembot reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação no próprio aplicativo ou por e-mail.
O uso continuado do Serviço após o prazo de comunicação das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura e deixar de usar o Serviço antes da data de vigência das mudanças.
14 Disposições Gerais
14.1 Integralidade
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Relembot em relação ao Serviço, substituindo quaisquer negociações ou entendimentos anteriores.
14.2 Nulidade Parcial
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por autoridade judicial competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.3 Não Renúncia
A omissão da Relembot em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo, podendo ser exercido a qualquer momento.
14.4 Cessão
O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e expresso da Relembot. A Relembot pode ceder seus direitos a um sucessor em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mantendo os mesmos termos para o Usuário.
14.5 Relação entre as Partes
Estes Termos não criam qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou de mandato entre o Usuário e a Relembot.
15 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei 9.609/1998 — Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador
- Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo / SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário consumidor de acionar o juizado especial de sua localidade, conforme art. 101, I do CDC.
16 Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos: